DOU DE 06/04/2023
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 468, de 05/04/2023.
Altera
os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras
providências. (Seç.1, pág. 9)
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