DUMPING SERINGAS

DOU DE 12/04/2023

LEGISLAÇÃO:

 

Circular SECEX/MDIC nº 13, de 14/04/2023.

Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 14)