DUMPING VIDROS AUTOMOTIVOS

 DOU DE 25/05/2023

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/MDIC nº 18, de 24/05/2023.

Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução CAMEX nº 5/2017, (investigação original), e prorrogado pela Resolução GECEX nº 450/2023, (revisão de final de período), aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00 da NCM/SH, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs.289/297)