DOU DE 17/05/2022
LEGISLAÇÃO: IN DAL/ME nº 23/2022 -Normas, rotinas e procedimentos - SEI
A Instrução Normativa DAL/ME nº 23, de 9 de maio de 2022, define
normas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia.
Comunica
que, a partir de 25/05/2022, haverá alteração no tratamento administrativo
aplicável à exportação dos produtos classificados na NCM 63079090:
Dispensa
da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo E00013): caso
se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01);
Inclusão
da necessidade da “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, Modelo
E00009): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido
(ATT_1012, valor 01).
A licença prevista no item 2 deverá ser
solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos
(LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior para anuência pela Diretoria de
Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Informa
que a partir do dia 1º de junho a funcionalidade CONSULTAR Nº DO CE-MERCANTE
PARA DESCONSOLIDAÇÃO, exclusiva para empresas cadastradas como DESCONSOLIDADOR,
será desativada. Para acesso online, controlado e massivo aos dados do
CE-Mercante, utilizar a funcionalidade CONSULTAR CONHECIMENTOS INCLUÍDOS E
ALTERADOS.
Alerta que, diferentemente da CONSULTAR
Nº DO CE-MERCANTE PARA DESCONSOLIDAÇÃO, que utiliza a data de emissão do BL
como dado de entrada, a funcionalidade CONSULTAR CONHECIMENTOS INCLUÍDOS E
ALTERADOS utiliza a data de inclusão (para pesquisar conhecimentos incluídos)
ou a data de atualização (para pesquisar conhecimentos alterados ou excluídos)
dos CE como parâmetro de entrada.
DOU DE 24/05/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 353, de 23/05/2022.
Altera a Resolução GECEX nº 272/2021
e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do
art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto
Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela
pandemia e pela crise internacional na economia brasileira. (Seç.1, págs.
39/101)
Resolução Gecex nº
272/2021 - Compilada
Publicado em 12/05/2022 14h02 Atualizado
em 12/05/2022 14h48
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Observação: Texto principal da Resolução foi alterado pelas seguintes Resoluções
Gecex:
nº
318, de 24 de março de 2022 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-318-de-24-de-marco-de-2022-388323757)
Comunica que a partir de 23/05/2022 serão promovidas alterações no tratamento administrativo
aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da NCM que
relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
DOU DE 23/05/2022
LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 20, de 20/05/2022.
Torna
público que de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da
Resolução CAMEX nº 82/2017,
que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de
ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas
misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM,
fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão
corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço do açúcar nº
11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior
ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido
ajuste, conforme fórmula de ajuste que menciona. (Seç.1, pág.45)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 21, de 20/05/2022.
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante
da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 104/2016,
aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente
classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias dos Estados
Unidos da América, iniciada pela Circular SECEX nº 72/2021.
(Seç.1, págs.45/57)
DOU DE 20/05/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 190, de 19/05/2022.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções
GECEX nº 340/2022,
e nº 341/2022.
(Seç.1, págs.42/43)
DOU DE 20/05/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 344, de 19/05/2022.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.22/36)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 345, de 19/05/2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na
condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.36/38)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 346, de 19/05/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito
do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs.39/41)
DOU DE 20/05/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 343, de 19/05/2022.
Altera os Anexos IV e VII da Resolução GECEX nº 272/2021,
que alterou a NCM e a TEC para reclassificação de produtos diante das
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.22)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 347, de 19/05/2022.
Altera o Anexo VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de novos produtos, e dá outras providências. (Seç.1, pág.41
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 348, de 19/05/2022.
Altera
os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021
que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado
(SH-2022). (Seç.1, pág.41)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 349, de 19/05/2022.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021
que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado
(SH-2022), e dá outras providências. (Seç.1, pág.42)
DOU DE 18/05/2022
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.002, de 10/05/2022.
Informa
que não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso I, do
Ripi/2010, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado
como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do
imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um
estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente
à elaboração dos produtos relacionados no mencionado inciso I. (Seç.1, págs.
25/26)
DOU DE 18/05/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria GM/MD nº 2.794, de 16/05/2022.
Comunica que, a partir de 18/05/2022, haverá
alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos
classificados no subitem 88021100 (Helicópteros, de peso não superior a 2.000
kg, vazios) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeito à anuência da Diretoria
de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Comunica
que, a partir de 18/05/2022, as exportações dos produtos classificados na NCM
8802.11.00, que se enquadrem na descrição do atributo “detalhamento” (ATT_5420,
valor 01), passarão a requerer a “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA
E0082, Modelo E00009), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões,
Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior,
para anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército
(DFPC).
Altera
a Resolução - RDC nº 563/2021,
que dispõe, de forma
extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de
imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional
relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 182)
6.
Resolução – RDC ANVISA nº 688, de 13/05/2022.
Dispõe
sobre os procedimentos e requisitos para a manutenção das autorizações já
concedidas e para os novos pedidos de autorização temporária de uso emergencial
(AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas contra a Covid-19
para o enfrentamento da pandemia de SARS-CoV-2. (Seç.1, págs. 183/185)
DOU DE 17/05/2022
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SETO/ME nº 14, de 16/05/2022.
Ratifica, entre
outros, os Convênios ICMS nºs: 61/2022, que revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº
65/19,
que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que
especifica; e 64/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera
o Convênio ICMS nº 47/22,
que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal
concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95,
que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes
do exterior, na forma que especifica. (Seç.1, pág. 87)
DOU DE 20/05/22
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 15, de 19/05/2022.
Ratifica,
entre outros, o Convênios ICMS nº 72/2022 que altera o Convênio ICMS nº 34/22,
que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de
ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que
especifica. (Seç.1, pág.49)
Dispõe sobre as
especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de
escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não
invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de
contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de
equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o
alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de
designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado
às cargas do Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, págs. 81/86)
DOU DE 16/05/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 19, de 13/05/2022.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 120/2016, aplicada às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado que especifica, comumente classificadas no subitem 7228.30.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada pela Circular SECEX nº 79/2021. (Seç.1, pág. 22)
DOU DE 13/05/2022
LEGISLAÇÃO:
Portaria SRA/ANAC/MInfra nº 8.015, de 11/05/2022.
Reajusta os
tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência,
armazenagem e capatazia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão
(RJ). (Seç.1, págs. 100/101)
Portaria SRA/ANAC/MInfra nº 8.017, de 11/05/2022.
Reajusta
os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência,
armazenagem e capatazia do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins,
localizado nos municípios de Confins (MG) e Lagoa Santa (MG). (Seç.1, págs. 102/103)
DOU DE 13/05/2022
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SETO/ME nº 27, de 12/05/2022.
Publica,
entre outros, os Convênios ICMS: nº 69, de 12/05/2022, que altera
o Convênio ICMS nº 188/17,
que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações
relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de
Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação; e nº 72,
de 12/05/2022, que altera o Convênio ICMS nº 34/22,
que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de
ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
(Seç.1, págs. 84/85)
DOU DE 13/05/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 75, de 12/05/2022.
Regulamenta
os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias,
a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo
importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e
as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
(Seç.1, págs. 79/81)
DOU 30/05/2022 - Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 75, de 12/05/2022.
DOU DE 13/05/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 188, de 12/05/2022.
Altera a
Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações,
certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal
Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior –
SISCOMEX. (Seç.1, pág. 77)
DOU DE 13/05/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 334, de 09/05/2022.
Indefere
pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de
Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 46/77)
DOU DE 12/05/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 341, de 11/05/2022.
Altera o
Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021,
que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado
(SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.
(Seç.1, pág. 54)
DOU DE 10/05/22
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 48, de 09/05/2022, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).
Altera
Portaria ALF/VCP nº 123/2022
(sic) que dispõe sobre os procedimentos para a anexação
de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras
instruções. (Seç.1, pág.55)
DOU DE 10/05/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 340, de 09/05/2022.
Altera a
Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág.49)
DOU DE 10/05/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 338, de 09/05/2022.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.26/46)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 339, de 09/05/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs.46/49)
DOU DE 10/05/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 335, de 09/05/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito
do ACE
nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág.15)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 336, de 09/05/2022.
Altera a
Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução
GECEX nº 284/2021 . (Seç.1, págs.15/24)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 337, de 09/05/2022.
Altera
a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução
GECEX nº 285/2021. (Seç.1, págs.24/26)
Comunica que serão promovidas
alterações na “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo
E00013), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e
Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência
pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército
(DFPC).
Acresce
o item abaixo na Notícia Siscomex nº 007/2022:
Quando a DI tiver sido
registrada antes da vigência da nova tabela de NCM (01/04/2022) e houver a
necessidade de vinculação de nova LI ou LI Substitutiva, tendo sido extinta a
NCM originalmente informada no registro, o importador deverá:
- informar o número da DI como
declaração preliminar no campo “Processo Vinculado” da ficha “Básicas”;
- vincular a nova LI/LI
Substitutiva à Adição correspondente; - recolher a diferença de tributos e
multas em Darf e informar os valores nos campos correspondentes da ficha
“Pagamento”;
- informar no campo “Informações
Complementares” que houve alteração da tabela da NCM, com a extinção da NCM
originalmente informada e que a LI/LI Substitutiva foi registrada com a nova
NCM. Quando da transmissão, o Sistema apresentará mensagem de erro impeditivo;
porém, permitirá o registro da solicitação de retificação.
DOU DE 06/05/202
LEGISLAÇÃO: Portaria MAPA nº 431, de 04/05/2022.
Estabelece
alocação de cota preferencial adicional de açúcar ao mercado americano. (Seç.1,
pág. 1)
Inclui o Anexo VIII na Resolução GECEX nº 272/2021 sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio. (Seç.1, pág. 24)
Regulamenta
a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a
anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional
do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e
dá outras providências. (Seç.1, págs. 46/48)
Comunica que,
a partir de 30/04/2022, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de
medicamentos ou produtos controlados sujeitos à anuência da ANVISA, nos termos
da Resolução - RDC nº 81/2008, poderão ser
objeto dos LPCO I00034 - LI/DI
Importação de medicamentos com finalidade comercial ou industrial ou
I00035 - LI/DI -
Importação de produtos sujeitos a controle especial, respectivamente, no módulo
“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação
do Portal Único de Comércio Exterior.
DOU DE 28/04/22
LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC ANVISA nº 676, de 28/04/2022.
Dispõe
sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes,
Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS
nº 344/1998.
(Seç.1, págs. 562/571)
Altera
a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021.
(Seç.1, págs. 2/465)
Altera
as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovadas pelo Decreto nº 8.950/2016,
e pelo Decreto nº 10.923/2021.
(Seç.1, pág. 1)
DOU DE 28/04/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 331, de 27/04/2022.
Altera o art.
1º da Resolução GECEX nº 193/2021,
que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos,
aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue
a vácuo, originárias da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.
(Seç.1, pág. 18)
DOU DE 27/04/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 329, de 25/04/2022.
Concede
redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação
ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
(Seç.1, pág. 161)
DOU DE 26/04/2022
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 11, de 25/04/2022.
Ratifica,
entre outros, os Convênios ICMS: 21,
de 07/04/2022, que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 64/20,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo
descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de
benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16
e no Convênio ICMS 188/17,
bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do
Convênio ICMS 190/17,
quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à
pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus
(COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/17;
24,
de 07/04/2022, que altera o Convênio ICMS nº 101/97,
que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o
aproveitamento das energias solar e eólica que especifica; e 26,
de 07/04/2022, que altera o Convênio ICMS nº 26/21,
que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97,
que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que
especifica, e dá outras providências
(Seç.1,
pág. 26)
DOU DE 27/04/2022
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 12, de 26/04/2022.
Ratifica,
entre outros, os Convênios nºs: 31/2022,
que altera o Convênio ICMS nº 87/02,
que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal; 34/2022,
que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de
ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que
especifica; 42/2022,
que dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná
e altera o Convênio ICMS nº 71/21,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras
portuárias; 44/2022,
que dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS nº 181/15,
que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de
cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos,
arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica; 47/2022,
que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal
concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95,
que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes
do exterior, na forma que especifica; e 54/2022,
que dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições da cláusula
primeira e altera o Convênio ICMS nº 42/12,
que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas -
CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs. (Seç.1, pág. 189)
DOU DE 28/04/2022
LEGISLAÇÃO: Despacho SE/CONFAZ/ME nº 24, de 28/04/2022.
Publica,
entre outros, os Convênios ICMS nºs: nº 61, de 28/04/2022, que
revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 65/19,
que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que
especifica; e 64, de 28/04/2022, que dispõe sobre a adesão do
Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22,
que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal
concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95,
que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes
do exterior, na forma que especifica. (Seç.1, pág. 514)
DOU 20/04/2022 -EXTRA
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 327, de 20/04/2022.
Prorroga
direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às
importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG),
originárias da República Federal da Alemanha. (Seç.1, págs. 1/24)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 18, de 20/04/2022.
Encerra
a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 90/2016,
iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28/2021
(BELUX 74/2021), sem prorrogação da medida aplicada às importações de éter
monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, comumente classificadas no subitem
2909.43.10 da NCM, originárias dos EUA, por não ter sido constatada evidência
de que a extinção da medida antidumping em vigor muito provavelmente levaria à
retomada de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
nos termos do art. 106, do Decreto nº 8.058/
2013. (Seç.1, pág. 24)
FONTE: SINDIPEÇAS
fonte: Anvisa
Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitterlink para Copiar para área de transferência
Publicado em 12/05/2022 17h16 Atualizado em 16/05/2022 10h13
ADiretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (12/5), uma resolução que define medidas de transição no que diz respeito às normas editadas especificamente para o combate à pandemia de Covid-19, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Cabe destacar que 18 das normas aprovadas neste período serão prorrogadas até 23 de maio de 2023, a fim de não causar impactos na política de combate à Covid-19, mantendo-se em primeiro lugar a promoção da saúde pública.
Esta decisão garante a segurança sanitária e agrega eficácia e eficiência administrativa, ao permitir que a Agência avalie a necessidade de efetivação dessas regras ao ordenamento regulatório da Anvisa. A decisão terá vigência a partir do próximo dia 22 de maio, mesma data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento da ESPIN.
Atos normativos relacionados ao uso emergencial em caráter experimental e temporário de medicamentos ou vacinas contra a Covid-19 já autorizados pela Anvisa, por exemplo, terão sua validade prorrogada, podendo, inclusive, ser ampliada. Da mesma forma, serão prorrogadas as regulamentações que tratam de autorização de utilização excepcional de medicamentos, priorização na avaliação de pesquisas clínicas, registros de vacinas, testes diagnósticos e medicamentos indicados para o tratamento da Covid-19.
Normas com vigência prorrogada até maio de 2023
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) aprovada nesta quinta-feira, 12 de maio, também prorrogou por prazo inferior, de 180 dias a partir da entrada em vigor, a RDC 606/2022, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional causada pelo novo coronavírus.
Revogação de normas
DOU DE 18/05/2022 - Resolução – RDC ANVISA nº 702, de 16/05/2022.
Revoga
Resoluções - RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022,
que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus
(2019-nCoV). (Seç.1, pág. 197)
A Diretoria Colegiada da Anvisa também revogou diversos atos normativos publicados pela Agência durante a ESPIN, por terem tido exauridos seus efeitos. Trata-se de 26 normas revogadas e de duas normas com revogação parcial, sem que tenham sido identificados impactos significativos à atuação da Anvisa:
Entenda
O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) é o nível máximo de risco de uma doença no país. Ele entrou em vigor em fevereiro de 2020, com a publicação da Portaria do Ministério da Saúde (MS) 188/2020, após a Organização Mundial da Saúde, a OMS, declarar emergência internacional de saúde pública. A norma permitiu que os governos – federal, estaduais e municipais –, bem como a Anvisa, estabelecessem uma séria de medidas em caráter excepcional, de modo a imprimir mais rapidez às ações que o momento exigia.
Postagens
