DOU DE 28/04/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 331, de 27/04/2022.
Altera o art.
1º da Resolução GECEX nº 193/2021,
que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos,
aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue
a vácuo, originárias da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.
(Seç.1, pág. 18)
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