LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 76, de 13/05/2022.
Dispõe sobre as
especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de
escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não
invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de
contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de
equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o
alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de
designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado
às cargas do Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, págs. 81/86)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário