DOU DE 06/04/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 322, de 04/04/2022.
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç. 1, págs. 122/486)
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 323, de 04/04/2022.
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem
temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na
condição de Ex-tarifários. (Seç. 1, págs. 486/543)
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