ALTERAÇÃO NA TEC - REDUÇÃO DE II - COTA

 DOU DE 10/05/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 340, de 09/05/2022.

Altera a Resolução GECEX nº 272/2021  que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág.49)