DOU DE 13/04/2022
LEGISLACAO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 326, de 08/04/2022.
Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se
refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012. (Seç.1, págs. 234/242)
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