DOU DE 16/05/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 19, de 13/05/2022.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 120/2016, aplicada às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado que especifica, comumente classificadas no subitem 7228.30.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada pela Circular SECEX nº 79/2021. (Seç.1, pág. 22)
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