DIAMANTES - Certificado do Processo de Kimberley (CPK)

DOU DE 03/05/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução ANM/MME nº 106, de 02/05/2022.

Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências. (Seç.1, págs. 46/48)