CONVÊNIOS ICMS

 DOU DE 13/05/2022

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SETO/ME nº 27, de 12/05/2022.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS: nº 69, de 12/05/2022, que altera o Convênio ICMS nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação; e nº 72, de 12/05/2022, que altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. (Seç.1, págs. 84/85)