DOU DE 07/04/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 325, de 04/04/2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº
14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 20/29)
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