LPCO PRODUTOS CONTROLADOS ANVISA - IMPORTAÇÃO - NOTÍCIA SISCOMEX

 Importação nº 018/2022.

Comunica que, a partir de 30/04/2022, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de medicamentos ou produtos controlados sujeitos à anuência da ANVISA, nos termos da Resolução - RDC nº 81/2008, poderão ser objeto dos LPCO  I00034 - LI/DI Importação de medicamentos com finalidade comercial ou industrial ou   I00035 - LI/DI - Importação de produtos sujeitos a controle especial, respectivamente, no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior.