DOU DE 14/04/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SDA/MAPA nº 562, de 12/04/2022.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 dias, a Minuta
do Regulamento da Lei nº 8.918/1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
(Seç.1, págs. 199/205)
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