DOU DE 24/05/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 353, de 23/05/2022.
Altera a Resolução GECEX nº 272/2021
e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do
art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto
Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela
pandemia e pela crise internacional na economia brasileira. (Seç.1, págs.
39/101)
Resolução Gecex nº
272/2021 - Compilada
Publicado em 12/05/2022 14h02 Atualizado
em 12/05/2022 14h48
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Observação: Texto principal da Resolução foi alterado pelas seguintes Resoluções
Gecex:
nº
318, de 24 de março de 2022 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-318-de-24-de-marco-de-2022-388323757)
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