LEGISLAÇÃO: Decreto nº 11.055, de 28/04/2022.
Altera
a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021.
(Seç.1, págs. 2/465)
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 11.052, de 28/04/2022.
Altera
as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovadas pelo Decreto nº 8.950/2016,
e pelo Decreto nº 10.923/2021.
(Seç.1, pág. 1)
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