DOU DE 18/04/2022
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.079, de 14/04/2022.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de
mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. (Seç.1, págs.
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