Comunica
que, a partir de 25/05/2022, haverá alteração no tratamento administrativo
aplicável à exportação dos produtos classificados na NCM 63079090:
Dispensa
da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo E00013): caso
se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01);
Inclusão
da necessidade da “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, Modelo
E00009): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido
(ATT_1012, valor 01).
A licença prevista no item 2 deverá ser
solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos
(LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior para anuência pela Diretoria de
Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
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