TEC - REGRAS TRIBUTAÇÃO SETOR AERONÁUTICO

 DOU DE 18/05/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria GM/MD nº 2.794, de 16/05/2022.

Estabelece instruções para atendimento ao disposto na Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e alterada pela Resolução GECEX nº 310/2022, que altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico. (Seç.1, pág. 12