CONVÊNIO ICMS

 DOU DE 17/05/2022

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SETO/ME nº 14, de 16/05/2022.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 61/2022, que revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 65/19, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica; e 64/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. (Seç.1, pág. 87)

DOU DE 20/05/22

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 15, de 19/05/2022.

Ratifica, entre outros, o Convênios ICMS nº 72/2022  que altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. (Seç.1, pág.49)