DOU DE 08/04/2022
LEGISLAÇÃO: Despacho SE/CONFAZ/SETO/ME nº 16, de 07/03/2022.
Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:
21, de 07/04/2022, que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 64/20, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir
o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à
concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos
negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/17;
24, de 07/04/2022, que altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos
e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;
26, de 07/04/2022, que altera o Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos
agropecuários que especifica, e dá outras providências; e
28, de 07/04/2022, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e
Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 117/96, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos
e desdobramentos de códigos de mercadorias da NBM/SH relacionados em Convênios
e Protocolos ICM/ICMS. (Seç.1, págs. 73/75)
DOU DE 11/04/2022
LEGISLAÇÃO: Despacho SE/CONFAZ/SETO/ME nº 17, de 08/04/2022.
Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:
31, de 07/04/2022, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal;
34, de 07/04/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do
pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos
termos que especifica;
42, de 07/04/2022, que dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará
e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas
operadoras portuárias;
44, de 07/04/2022, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio
ICMS nº 181/15, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução
de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos,
aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica;
47, de 07/04/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício
fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens,
provenientes do exterior, na forma que especifica;
54, de 07/04/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições da
cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras
Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs. (Seç.1, págs.
37/41)
DOU DE 11/04/2022
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SETO/ME nº 22, de 13/04/2022.
Publica, entre outros, o Convênios ICMS nº 58, de 13/04/2022,
que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras
Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs. (Seç.1, pág.
261)
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