DOU DE 20/05/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 190, de 19/05/2022.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções
GECEX nº 340/2022,
e nº 341/2022.
(Seç.1, págs.42/43)
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