Legislação: Decreto nº 8.366, de 25/11/2014.
Dispõe sobre a
execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2 (72PAACE2), firmado entre a República Federativa
do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27/12/2013. (Seç.1, págs. 2/3)
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