Alteração de Leis - destruição / devolução de mercadorias importadas, beneficios fiscais e Cofins

DOU DE 08/10/2014

Legislação:   Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/4)

Resumo: Sobre a Lei que trata da devolução ou destruição de mercadorias de importação não autorizada, foi reduzida as penalidades e determinado o prazo de 30 dias para providencias por parte dos importadores.

DOU DE 03/12/2014

Legislação:  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2014.

Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 656/2014.