Legislação: Circular SECEX nº 61, de 10/10/2014.
Torna públicas
as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa
Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais
(DEINT), desta Secretaria, com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento
no âmbito do
Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias,
do Mercosul. Retifica a Circular SECEX nº 35/2014. (Seç.1,
pág. 685)
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