Legislação: Decreto nº 8.327, de 16/10/2014.
Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980. (Seç.1, págs. 2/7)
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