Legislação: Resolução CAMEX nº 87, de 26/09/2014.
Altera a Lista
Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL de que tratam o Anexo I e II da Resolução CAMEX nº 94/2011. (Seç.1, pág. 1)
Legislação: Resolução CAMEX nº 88, de 26/09/2014.
Concede redução temporária
da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08
do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 1)
Alteração na TEC para Caseina, Gipsita, Palmiste e placa e semelhantes de gesso
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