Vedação de credito de Pis e Cofins importação de bens usados

DOU DE 30/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29/10/2014.

Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica. (Seç.1, pág. 78)