Alteração na TEC - aumento de aliquota para lampada LED

DOU DE 24/11/2014

legislação: Resolução CAMEX nº 111, de 21/11/2014.

Altera a Lista Brasileira Bens de Informática e de Telecomunicações - LEBIT, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 94/2011, inclui o código 8543.70.99 da NCM e criar o Ex 105 com as alíquotas do I.I. que menciona. (Seç.1 pág. 41)

DOU DE 08/12/2014
legislação Retificação – Resolução CAMEX nº 111, de 21/11/2014.