Legislação; Resolução CAMEX nº 95, de 29/10/2014.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 4/17)
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), originárias da República Popular da China e República da Coreia. (Seç.1, págs. 17/18)
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