Legislação: Circular SECEX nº 53, de 15/09/2014.
Torna pública
propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa
Externa Comum sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais
(DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias, do Mercosul. (Seç.1, pág. 70)
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