Legislação: Resolução CAMEX nº 101, de 29/10/2014.
Incorpora as Resoluções nºs 31/14, 34/14 e 35/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. Altera a Resolução CAMEX nº 94/2011. (Seç.1, pág. 19)
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