Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 38, de 04/11/2014. retificação DOU 07/11/2015 Republicação – Instrução Normativa MAPA nº 38, de 04/11/2014.
Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, adicional, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes que indica, já descontada a polarização, para exportação no ano/safra 2014/2015, observará a seguinte participação de cada Unidade da Federação no total da cota. (Seç.1, págs. 10/11)
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