Legislação: Circular SECEX nº 56, de 23/09/2014.
Encerra o processo de investigação de
subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de resina de polipropileno,
comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias
da República da África do Sul e da República da Índia, e de dano à indústria
doméstica resultante de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 16/2013 . (Seç.1, pág. 92)
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