Legislação: Resolução CAMEX nº 83, de 18/09/2014.
Determina que os alto-falantes inseridos em caixas de áudio para uso por acoplamento em equipamentos de informática, tipos SP-0500 e SP-0300, não estão sujeitos ao direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de alto-falantes originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 19)
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