Dumping Filme PET

DOU DE 30/10/2014

Legislação:  Resolução CAMEX nº 100, de 29/10/2014.

Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 14/2012, encerrando a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), originárias dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos Mexicanos e da República da Turquia, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. (Seç.1, pág. 18)