Legislação: Resolução CAMEX nº 84, de 18/09/2014.
Altera o art. 1º da
Resolução CAMEX nº 5/2014,
que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às
importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias
da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do
Vietnã, em provimento ao pedido de retificação apresentado pela empresa TK3 Indústria
e Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda. (Seç.1, págs. 19/20)
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