EX TARIFARIOS

DOU DE 08/10/2014

Legislação:   Resolução CAMEX nº 90, de 07/10/2014.

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Extarifários. (Seç.1, pág. 58)

Legislação:  Resolução CAMEX nº 91, de 07/10/2014. DOU DE 12/11  
Retificação – Resolução CAMEX nº 91, de 07/10/2014.

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. 

Legislação:  Resolução CAMEX nº 92, de 07/10/2014.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 68)