Legislação: Resolução CAMEX nº 81, de 18/09/2014.
Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada em 15/06/2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678/2000. Revoga a Resolução CAMEX nº 62/2010. (Seç.1, págs. 4/5)
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