ALTERAÇÃO DA TEC - COTAS

 DOU DE 22/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 290, de 21/12/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016 , que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 213)

DOU DE 27/12/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 161, de 24/12/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX/CAMEX nº 290/2021. (Seç.1, pág. 13)