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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

E-CAC - IMPUGNAÇÃO SISCARGA (SISCOMEX CARGA)

 DOU 26/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 51, de 23/11/2021.

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021 . (Seç.1, pág. 76)

 

 

Importação nº 062/2021.

Informa a publicação da Portaria Coana nº 51/2021, que incluiu o serviço para a apresentação de impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica geradas por infrações registradas no Siscomex Carga.

 

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