DOU DE 13/12/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.057, de 09/12/2021.
Regulamenta
o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 26/29)
COMENTÁRIOS: Não há alterações substâncias exceto pelo fato de que o pedido deve ser apresentado totalmente de forma digital, inclusive a abertura do processo no e-cac
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