DOU DE 17/12/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 160, de 16/12/2021.
Altera a
Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág.
60)
COMENTÁRIO: LISTA RT E FL PARA BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE E DISPENSA DE
EXAME DE SIMILARIDADE BARCOS E JET SKIS USADOS
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