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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 23 de dezembro de 2021

CP MAPA VINHOS

DOU DE 15/12/2021

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a Minuta de Decreto que altera o art. 26 e revoga o art. 27 do Anexo ao Decreto nº 8.198/2014, que regulamenta a Lei nº 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. (Seç.1, pág. 5)

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