DOU DE 24/12/2021 EDIÇÃO EXTRA
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 207, de 15/12/2021.
Informa que na importação por encomenda uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma pessoa jurídica, ou a uma pessoa física, em razão de contrato firmado entre a importadora e o encomendante. (Seç.1, pá
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