DOU DE 13/12/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.058, de 09/12/2021.
Regulamenta o
processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e
sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil. (Seç.1, págs. 29/32)
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