DTA - SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

DOU DE 09/12/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 56, de 08/12/2021.

Altera a Portaria COANA nº 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. (Seç.1, pág. 352)