DOU DE 08/12/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.055, de 06/12/2021.
Dispõe
sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 57/66)
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