DOU DE 08/12/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.051, de 06/12/2021.
Altera
a IN RFB nº 1.059/2010 , que dispõe sobre os procedimentos de
controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
(Seç.1, pág. 39)
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